Agravo Interno Cível 0632002-29.2023.8.06.0000

Ementa

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão monocrática adversada, proferida às fls. 744-748 do Processo n. 0632002-29.2023.8.06.0000, inadmitiu o recurso especial de fls. 638-659 daqueles autos pelo(s) seguinte(s) fundamento(s): (i) a parte insurgente não se desincumbiu do ônus que lhe competia, de demonstrar a existência de feriado para fins de tempestividade do apelo extremo (art. 1.003, §6º, do CPC). 2. Configura erro grosseiro a interposição de agravo interno (arts. 1.021 e 1.030, §2º, do CPC) contra decisão que inadmite recurso especial sem enveredar pelo exame do seu mérito com amparo em tema repetitivo ou de repercussão geral, porquanto cabível o agravo previsto no art. 1.042 daquele diploma legal: Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. 3. Atente-se que o provimento judicial adversado em momento algum utilizou precedente vinculante para inadmitir a espécie recursal em tela. 4. A propósito: (TJCE) Agravo Interno Cível n. 0105061-64.2015.8.06.0167/50000, Agravo Interno Cível n. 0050376-94.2021.8.06.0168/50000 e Agravo Interno Cível n. 0050289-41.2021.8.06.0168/50000. (STJ): AgInt no AREsp n. 1.963.780/PR e Rcl n. 38.421/RS. 5. Agravo interno não conhecido.

Dispositivo

Agravo interno não conhecido

Citações

• art. 1.003 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.042 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete