Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REVISÃO CRIMINAL. RETIFICAÇÃO DA DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL. ERRO MATERIAL. CABIMENTO. BASE DE CÁLCULO EQUIVOCADA PARA MAJORAÇÃO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o erro material pode ser sanado a qualquer tempo, inclusive de ofício, sem que se ofenda a coisa julgada" ( AgRg no REsp n. 749.019/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 10/5/2010). 2. Diante do erro material do acórdão embargado, impõe-se a retificação do cálculo dosimétrico da pena, haja vista ao julgar procedente a Revisão Criminal, reconheceu-se como devida a aplicação da fração de 1/6 (um sexto). 3. Todavia, ao realizar o novo cálculo dosimétrico, este Relator utilizou base de cálculo diverso do apurado na etapa anterior. 4. Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos.
acordam os senhores desembargadores da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em conhecer e acolher os presentes embargos de declaração opostos
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Seção de Direito Criminal · TJMA · presidente: José Joaquim Figueiredo Dos Anjos
Composição: Antonio Fernando Bayma Araujo; Francisco Ronaldo Maciel Oliveira; Joseane de Jesus Corrêa Bezerra; José Joaquim Figueiredo Dos Anjos; José Luiz Oliveira de Almeida; José Nilo Ribeiro Filho; Maria da Graça Peres Soares Amorim; Nelson Ferreira Martins Filho; Raimundo Nonato Neris Ferreira.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.