Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO MEDIANTE RPV. CABÍVEL O ARBITRAMENTO. ENTENDIMENTO PACÍFICO STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS REFERENTES À FASE DE CONHECIMENTO. MAJORAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 11, CPC. CORREÇÃO DOS CÁLCULOS. NECESSIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DIVERSOS DO QUE CONSTA NO TÍTULO EXECUTIVO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NOS CÁLCULOS AFASTADA. INCIDÊNCIA NO MOMENTO DO EFETIVO PAGAMENTO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. Seguindo a inteligência do § 1º, do art. 85 do CPC, São devidos honorários advocatícios em se tratando de crédito executado por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), independentemente da impugnação ao pedido de cumprimento de sentença por parte do Poder Público. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que é cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios, na fase de cumprimento de sentença, mesmo que não tenha havido embargos, na hipótese de expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV (REsp 1799581/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 02/08/2019). 3. O Juízo de primeiro grau deveria, nos termos do título executado, ter arbitrado os honorários advocatícios da fase de conhecimento após a liquidação do julgado, em consonância com o que estipula o artigo 85, § 4º, inciso II e §11, do CPC. Majoração necessária. 4. A dedução legal devida a título de contribuição previdenciária que incide sobre o quantum devido à exequente/servidora pública, deve ser apurada somente no momento do efetivo pagamento do precatório ou RPV, cabendo à autoridade administrativa fazer a devida retenção. 5. A fase do processo de elaboração de cálculos pela contadoria é de acertamento do valor exequendo, não sendo o momento adequado para a incidência legal da contribuição previdenciária. 6. Agravo conhecido e parcialmente provido.
Agravo conhecido e parcialmente provido
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
2ª Câmara de Direito Público · TJMA · presidente: Cleones Seabra Carvalho Cunha
Composição: Cleones Seabra Carvalho Cunha (presidente); Jamil de Miranda Gedeon Neto; Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.