Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, não conheço do presente conflito. Remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal para julgamento do presente conflito de competência. Documento eletrônico VDA37058673 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Francisco Falcão Assinado em: 31/05/2023 14:54:50 Código de Controle do Documento: ce23a54a-7bcc-444e-b5b2-1a8502503512 Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de maio de 2023. Ministro FRANCISCO FALCÃO Relator Documento eletrônico VDA37058673 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Francisco Falcão Assinado em: 31/05/2023 14:54:50 Código de Controle do Documento: ce23a54a-7bcc-444e-b5b2-1a8502503512
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