Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Diante do exposto, conheço do conflito de competência para declarar que a execução da pena imposta a CELIO DA SILVA compete ao Juízo de Direito da 1ª Vara de Lages/SC, o suscitado, cabendo ao Juízo do domicílio do apenado somente a fiscalização das condições fixadas, sem deslocamento da competência, mediante cumprimento de carta precatória. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de julho de 2024. JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA42295160 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOEL ILAN PACIORNIK Assinado em: 29/07/2024 10:02:02 Código de Controle do Documento: 19c9b4ed-e16b-4176-81fc-8019946ae427
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Gabinete do Ministro Joel Ilan Paciornik · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 4ª Região (RS); vaga do Min. Gilson Dipp
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.