Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
PENAL. PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA CONFIRMADAS. APELAÇÃO CRIMINAL. I. Caso em exame. 1. Apelação Criminal interposta, sem a devida apresentação das razões, objetivando a reforma geral da sentença que condenou o Apelante pelo crime de porte ilegal de arma de fogo. II. Questão em Discussão. 2. Por força do efeito devolutivo inerente aos casos de Apelação Criminal cumpre determinar se devida a manutenção da condenação imposta pelo Juízo a quo, baseada na comprovação da autoria e materialidade delitivas do crime tipificado. III. Razões de Decidir. 3. A instrução processual demonstrou que o Apelante foi abordado em via pública em posse de arma de fogo municiada em sua cintura, o que ratifica a tipificação do delito de porte ilegal de arma de fogo. 4. Não há nos autos elementos de prova capazes de afastar a robustez do conjunto probatório colhido, em especial o auto de prisão em flagrante, o laudo pericial de eficiência da arma e os depoimentos dos policiais militares. IV. Dispositivo. 5. Apelação Criminal conhecida, mas não provida. Dispositivos relevantes citados: Artigo 14 da Lei 10.826/2003 ACÓRDÃO
ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, conhecer da presente Apelação Criminal e, no mérito, negar-lhe provimento
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1ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: José Joaquim Figueiredo Dos Anjos
Composição: Antonio Fernando Bayma Araujo; José Joaquim Figueiredo Dos Anjos; Raimundo Nonato Neris Ferreira.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.