Apelação Cível 0801595-39.2022.8.10.0078

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA MUNICÍPIO. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DO DEPÓSITO DO FGTS. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DE EFETUAR O PAGAMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS OU IMPEDITIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRAZO QUINQUENAL A CONTAR DA PROPOSITURA DA DEMANDA. SENTENÇA REFORMADA. I – Colhe-se dos autos que a que a Autora ingressou com a presente demanda sob o fundamento de que desempenhou a função de orientadora social, por meio de contratos temporários, no período de 03 de março de 2013 até 30 de novembro de 2020., percebendo o valor mensal no valor de um salário-mínimo. II - A matéria não é das mais controvertidas e já foi reiteradamente discutida no âmbito deste Tribunal de Justiça, chegando-se ao firme entendimento de que comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, impõe-se a procedência da ação de cobrança de salários e outras verbas devidas ao servidor, sob pena de enriquecimento ilícito, mormente quando o ente público não se desincumbe do ônus de provar o fato extintivo do direito do servidor. III – Andou bem a Procuradoria Geral de Justiça ao destacar que: Com efeito, tem-se que o vínculo de trabalho com o ente municipal restou comprovado. Tratando-se, pois de contrato nulo sem concurso publico, devido o pagamento do FGTS, observando-se a prescrição quinquenal”. Apelo provido, de acordo com o parecer ministerial.

Dispositivo

acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO

Citações

• art. 355 do CPC
• art. 373 do CPC

Inteiro teor

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Gabinete do relator