Habeas Corpus Criminal 0621289-24.2025.8.06.0000

Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PRISÃO QUE PERDURA POR 10 MESES. AUDIÊNCIA DE INÍCIO DA INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA DATA LONGÍNQUA. DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL À DEFESA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. # BNMPI. CASO EM EXAME1. NARRA A PRESENTE AÇÃO MANDAMENTAL QUE O PACIENTE ENCONTRA-SE PRESO PREVENTIVAMENTE HÁ QUASE 1 (UM) ANO SEM QUALQUER ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO PROCESSUAL, SENDO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA A LONGÍNQUA DATA DE 16.07.2025, MOMENTO EM QUE O PACIENTE JÁ ESTARÁ PRESO POR UM PRAZO DESPROPORCIONAL BEM SUPERIOR À 1 (UM) ANO - SEM CONSIDERAR O PRAZO PELO QUE ESTEVE CAUTELARMENTE PRESO ANTERIORMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE (HÁ EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA); E (II) SABER SE (HÁ FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PREVENTIVO). III. RAZÕES DE DECIDIR3. NO PRESENTE CASO, VERIFICA-SE QUE O PACIENTE JÁ ENCONTRA-SE ENCARCERADO HÁ 10 MESES, E A AUDIÊNCIA PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO ESTÁ AGENDADA SOMENTE PARA 16/07/2025, OCASIÃO EM QUE ELE JÁ ESTARÁ PRESO HÁ MAIS DE 01 (UM) ANO E 03 (TRÊS) MESES, SEM QUE A DEFESA TENHA CONTRIBUÍDO PARA O ELASTÉRIO DO FEITO. 4. DESSA FORMA, OBSERVA-SE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, RESTANDO CARACTERIZADO O CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO SEU JUS LIBERTATIS, E, PORTANTO, IMPERIOSA A CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS, SOB PENA DE POSTERGAÇÃO DO INDEVIDO CONSTRANGIMENTO, MORMENTE QUANDO NÃO HÁ COMPLEXIDADE IDÔNEA A JUSTIFICAR TAMANHA DILAÇÃO PROCESSUAL, VEZ QUE NA AÇÃO PENAL FIGURA APENAS UM RÉU E UMA CONDUTA A SER ANALISADA, INEXISTINDO, POR OUTRO LADO, CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA PARA SUA OCORRÊNCIA. EM SITUAÇÕES DESSE TIPO, EM QUE REFOGE À RAZOABILIDADE E QUE NÃO HÁ JUSTIFICATIVAS PLAUSÍVEIS PARA A DEMORA NA PERSECUÇÃO PENAL, CONFIGURA-SE O CONSTRANGIMENTO ILEGAL.5. SOB OUTRO VIÉS, AO DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA DO ORA PACIENTE, O MAGISTRADO A QUO APRESENTOU MOTIVAÇÃO CONCRETA PARA A ADOÇÃO DA MEDIDA MAIS GRAVOSA, UMA VEZ QUE FOI BENEFICIADO ANTERIORMENTE COM A CONCESSÃO DO RELAXAMENTO DE SUA PRISÃO E VOLTOU A DELINQUIR ENQUANTO ESTAVA SENDO MONITORADO, SENDO REAL O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PORTANTO, CREIO QUE NÃO SE TRATA DE SITUAÇÃO ENSEJADORA DE LIBERDADE IRRESTRITA, TENDO EM VISTA AS PECULIARIDADES DO CASO, ALÉM DA VIDA PREGRESSA DO PACIENTE, A QUAL DEMONSTRA PROPENSÃO A DESVIOS DE CONDUTA NA SEARA CRIMINAL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA MEDIANTE CAUTELARES DIVERSAS.TESE DE JULGAMENTO: ¿1. EM SITUAÇÕES QUE EXTRAPOLAM A RAZOABILIDADE E QUE NÃO HÁ JUSTIFICATIVAS PLAUSÍVEIS PARA A DEMORA NA PERSECUÇÃO PENAL, CONFIGURA-SE O CONSTRANGIMENTO ILEGAL¿. __________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS; CF/1988, ART. 5º, INC. LXXVIII; ARTS. 312 E 319 DO CPP.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, RHC 92442/AL, REL. MIN. FELIX FISCHER, 5ª TURMA, J. 06.03.2018; TJCE HC Nº 0630949-81.2021.8.06.0000, REL. FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 31/08/2021.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: HABEAS CORPUS

Citações

• art. 5º da CF
• art. 312 do CPP
• art. 319 do CPP

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Órgão julgador e gabinete