Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA MUNICIPAL (ODONTÓLOGA). PROMOÇÃO HORIZONTAL. PREENCHIMENTO DO INTERSTÍCIO DE TRÊS ANOS. RECONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E LIMITES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENDER DIREITO SUBJETIVO PREVISTO EM LEI. CRISE FINANCEIRA QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DE PAGAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A servidora que comprova o preenchimento do requisito temporal para a promoção horizontal (3 anos de efetivo exercício) faz jus à nova classe, a partir da data em que se implementou o direito, nos termos da legislação local. A ausência de prévia dotação orçamentária ou a extrapolação dos limites de despesa com pessoal não afastam direito subjetivo do servidor legalmente previsto, nos termos da jurisprudência consolidada. Sentença mantida. Recurso do município conhecido e não provido.
ACORDAM, em sessão virtual e permanente, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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3ª Turma Recursal Mista · TJMS · presidente: Patrícia Kelling Karloh
Composição: Patrícia Kelling Karloh (presidente); Cassio Roberto dos Santos; Luciane Buriasco Isquerdo; Robson Celeste Candeloro; Alexsandro Motta (suplente).
Secretaria: 3ª Turma Recursal Mista
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.