MS 20.121

Dispositivo

Ante o exposto, denego a segurança, com fundamento no art. 34, XIX, do RISTJ. I. Brasília, 31 de agosto de 2022. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora Documento eletrônico VDA33664473 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRA Assusete Magalhães Assinado em: 31/08/2022 16:43:38 Código de Controle do Documento: 099debc1-612c-459a-b06e-66eb0b426e25

Citações

• art. 316 do CP
• art. 155 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 43 da Lei 4.878/1965
• art. 117 da Lei 8.112/1990
• art. 127 da Lei 8.112/1990
• art. 132 da Lei 8.112/1990
• art. 134 da Lei 8.112/1990
• art. 156 da Lei 8.112/1990

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de MS em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 817338 · citado 706 vezes nesse tema
• STF RMS 24953 · citado 504 vezes nesse tema
• STJ MS 15706 · citado 417 vezes nesse tema
• STF RE 553710 · citado 360 vezes nesse tema
• STF RMS 27357 · citado 249 vezes nesse tema