Apelação Cível 0803233-80.2023.8.18.0036

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO REGULAR. DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE OU DANO INDENIZÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença de improcedência dos pedidos formulados em ação de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais, sob a alegação de não ter contratado operação de crédito com instituição financeira. O juízo de origem julgou improcedente o pleito, reconhecendo a regularidade da contratação e a efetiva liberação dos valores à parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (I) verificar se houve contratação regular do empréstimo consignado por parte da autora; (II) apurar a existência de danos morais ou materiais indenizáveis em decorrência da alegada contratação indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor incide sobre a relação jurídica em análise, por envolver prestação de serviço bancário, conforme art. 3º, § 2º, do CDC. A inversão do ônus da prova é aplicável ao caso, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, impondo à instituição financeira o encargo de demonstrar a regularidade da contratação. A instituição financeira comprova a contratação regular ao apresentar o instrumento contratual devidamente assinado pela apelante, bem como o comprovante de transferência dos valores pactuados para a conta da consumidora. Ausentes vícios de consentimento, falha na prestação do serviço ou dano efetivo à parte autora, é incabível a declaração de nulidade do contrato ou o reconhecimento de danos morais ou materiais indenizáveis. Precedentes do STJ (Súmula 297) e do TJPI (Súmulas 18 e 26) corroboram o entendimento pela validade da contratação e pela inexistência de obrigação indenizatória na hipótese de demonstração documental da contratação e liberação dos valores. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A apresentação do contrato assinado e do comprovante de transferência bancária dos valores contratados comprova a regularidade da contratação de empréstimo consignado. Não havendo falha na prestação do serviço ou lesão aos direitos da personalidade do consumidor, é indevida a indenização por danos morais ou materiais. A inversão do ônus da prova prevista no CDC não exime o consumidor de enfrentar prova documental robusta apresentada pela instituição financeira. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 3º, § 2º, e 6º, VIII; CPC, arts. 932, V, “a”, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; TJPI, Súmulas nº 18 e 26; TJPI, Apelação Cível nº 0815306-34.2021.8.18.0140, 4ª Câm. Esp. Cível, j. 04.06.2024.

Dispositivo

Recurso desprovido.

Citações

• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 932 do CPC
• Súmula 297 do STJ

Inteiro teor

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