Agravo de Instrumento 1420999-13.2022.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA PROVISÓRIA COM FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA – POSSIBILIDADE – PRAZO DE CUMPRIMENTO – MAJORADO. VALOR DA MULTA – RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PERIODICIDADE DA MULTA – A CADA DESCONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. É cabível a fixação de multa para forçar o cumprimento da decisão, que deve ser fixada de acordo com critérios de razoabilidade e proporcionalidade. A limitação da multa ou redução do valor das "astreintes" se dá em razão dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, visando garantir o equilíbrio e a justiça à pretensão executiva, bem como deve ser majoro do prazo de cumprimento da obrigação.. Em se tratando de descontos mensais, a multa deve ser aplicada a cada descumprimento da ordem judicial.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 300 do CPC
• art. 497 do CPC
• art. 537 do CPC
• art. 995 do CPC
• art. 1.019 do CPC
• art. 588 do CPC/1973

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete