Habeas Corpus Criminal 1422750-98.2023.8.12.0000

Ementa

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA – MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. I. Encontram-se presentes os requisitos descritos no art. 312 do Código de Processo Penal, pois há prova da existência do crime e da autoria, tanto que ensejaram sua condenação do paciente. Portanto, evidente a presença do fumus commissi delicti, bem como, presente o periculum libertatis, na medida em que a manutenção da segregação faz-se efetivamente necessário para a garantia da ordem pública, em decorrência da gravidade concreta do delito, especialmente pelo modus operandi da empreitada criminosa, uma vez que o paciente, em tese, previamente ajustado com o corréu, realizavam o transporte de elevada quantidade de droga (351,4 Kg de maconha), destinada ao tráfico, em circunstâncias que denotam organização. II. A manutenção da prisão preventiva encontra-se em harmonia com o entendimento desta Corte, no sentido de que, tendo o paciente permanecido preso durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da condenação em regime inicial fechado, lhe fosse deferida a liberdade. III. Ordem denegada, com o parecer.

Dispositivo

Ordem denegada, com o parecer

Citações

• art. 105 da CF
• art. 311 do CP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 321 do CPP
• art. 387 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete