Apelação Criminal 0021709-12.2024.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS (ART. 386, VII, DO CPP). RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu das imputações de tráfico de drogas e associação para o tráfico, com fundamento na insuficiência de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o conjunto probatório produzido nos autos é suficiente para condenar o apelado pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas, ou se a insuficiência de provas impõe a manutenção da absolvição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ônus da prova recai integralmente sobre a acusação, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, não cabendo ao réu provar sua inocência em respeito ao princípio da presunção de inocência. 4. Embora a ausência de apreensão da droga não constitua, por si só, óbice absoluto à condenação por tráfico, é imprescindível que os demais elementos probatórios sejam robustos e convergentes para a formação do juízo de certeza exigido para um decreto condenatório. 5. No caso concreto, o acervo probatório é manifestamente frágil, limitando-se a registros de ligações e mensagens apagadas entre o réu e terceiro supostamente envolvido com o tráfico, sem que o conteúdo dessas comunicações tenha sido acessado ou juntado aos autos. 6. O depoimento da testemunha (delegado de polícia) revelou-se vago e desprovido de concretude, limitando-se a afirmações genéricas sobre a suposta participação do acusado, sem qualquer detalhamento de como, quando ou onde as alegadas condutas teriam ocorrido. 7. A tentativa de inverter o ônus da prova a partir de inferências sobre a exclusão de mensagens não encontra respaldo no sistema processual penal brasileiro, que exige provas concretas da culpabilidade, não meras suposições. 8. Para a configuração do crime de associação para o tráfico, a jurisprudência exige a demonstração de estabilidade e permanência do vínculo associativo, com divisão de tarefas e planejamento conjunto, requisitos não evidenciados nos autos. 9. Persistindo dúvida razoável acerca da autoria e da materialidade delitiva, impõe-se a absolvição em observância ao princípio do in dubio pro reo, corolário do princípio da presunção de inocência. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 156 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006

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Órgão julgador e gabinete