ARE 1.613.231/DF

Dispositivo

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Citações

• art. 1.003 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 3º do CPP
• art. 798 do CPP

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1196714 · 13/05/2019
• STF ARE 1197868 · 04/04/2019
• STF ARE 1160336 · 30/11/2018
• STF ARE 1086135 · 23/04/2018
• STF ARE 750495 · 04/06/2014

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF ARE 696347 · citado 1.835 vezes nesse tema
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• STF AI 717821 · citado 1.831 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 1.347 vezes nesse tema
• STF AI 664567 · citado 1.239 vezes nesse tema