Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PEDIDO DE NULIDADE POR IRREGULARIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA – TESE INSUBSISTENTE – ATO DESNECESSÁRIO – RÉ SOLTA – INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA. I. O devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa foram perfeitamente observados neste particular, pois a paciente constituiu advogados, os quais se manifestaram em todas as ocasiões em que havia necessidade de intervenção defensiva. Somado a isso, a paciente era ré solta e esteve presente, ainda que por videoconferência, por ocasião da prolação de sentença condenatório em audiência, razão pela qual inexiste dúvida sobre o pleno conhecimento dela sobre o édito condenatório. Ademais, tratando-se de acusada em liberdade e com advogados constituídos, a intimação pessoal da sentença sequer era necessária (art. 392, II, do CPP) e, assim, descabe falar em nulidade por eventual irregularidade do ato. II. Ordem denegada. Com o parecer.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, denegaram a ordem.
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3ª Câmara Criminal · TJMS · presidente: Jairo Roberto de Quadros
Composição: Jairo Roberto de Quadros (presidente); Fernando Paes de Campos; Luiz Claudio Bonassini da Silva; Zaloar Murat Martins de Souza.
Secretaria: 3ª Câmara Criminal
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Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.