Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO ORDINÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO. MATÉRIA OBJETO DE APRECIAÇÃO EM RECURSO ANTERIOR. MÉRITO. TRATAMENTO MAXILO MANDIBULAR. ROL DA ANS. COBERTURA OBRIGATÓRIA. MATERIAL ESSENCIAL AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PERÍCIA JUDICIAL EM QUE SE CONSTATOU A NECESSIDADE DOS INSTRUMENTOS DESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE. NEGATIVA INDEVIDA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO. REDUÇÃO. FIXAÇÃO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARÁTER CONDENATÓRIO. VALOR MENSURÁVEL NO MOMENTO DA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO.
ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos recursos interpostos pela CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL e HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto por LEONARDO MENDES DA SILVA CEZAR, pelas razões contidas no voto condutor
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1ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.