EDcl no AREsp 2.560.106/SP

Dispositivo

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de maio de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Documento eletrônico VDA41657254 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 22/05/2024 22:30:31 Código de Controle do Documento: f7560d58-5b10-4eb7-acb4-6e116da7fd1e Presidente Documento eletrônico VDA41657254 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 22/05/2024 22:30:31 Código de Controle do Documento: f7560d58-5b10-4eb7-acb4-6e116da7fd1e

Citações

• art. 277 do CPC
• art. 283 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 281 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STJ AREsp 1683667 · 29/04/2020
• STJ AREsp 1591427 · 09/12/2019
• STJ AREsp 879030 · 30/10/2019
• STJ AREsp 1571531 · 08/10/2019

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de AREsp em matéria cível, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 1061530 · citado 4.645 vezes nesse tema
• STJ REsp 1813684 · citado 1.547 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1094857 · citado 2.293 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema