Abrindo a decisão
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TJPR · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E POR AUSÊNCIA DE ORDEM LEGAL DE PARADA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. INEQUÍVOCA ORDEM DIRECIONADA A UM GRUPO DETERMINADO DE PESSOAS, DENTRE ELAS O RÉU, PARA ABORDAGEM EM CONTEXTO DE PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO. PERSEGUIÇÃO DEFLAGRADA A PÉ AO RÉU QUE PULOU O MURO DE DIVERSAS RESIDÊNCIAS E ADENTROU EM CASA DE TERCEIRO ESTRANHO SEM AUTORIZAÇÃO E COM A FINALIDADE DE EVADIR-SE DA ABORDAGEM POLICIAL. TESTEMUNHO DOS POLICIAIS. VALIDADE JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PARCIALIDADE OU QUALQUER OUTRO ELEMENTO QUE AFASTE A IDONEIDADE DOS RELATOS. CONFISSÃO PARCIAL DO RÉU EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. REVISÃO, NO ENTANTO, EM RELAÇÃO À VALORAÇÃO PROPORCIONAL DA CONFISSÃO PARCIAL DO RÉU. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
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6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · TJPR · presidente: Austregésilo Trevisan
Composição: Austregésilo Trevisan (presidente); Haroldo Demarchi Mendes; Marcos José Vieira; Vanessa Villela de Biassio (convocado).
Secretaria: Centro de Apoio às Turmas Recursais
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Gabinete da Juiza de Direito Substituta de 2º Grau Gisele Lara Ribeiro
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.