Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXECUTADO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. O AGRAVANTE ALEGA IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS, NULIDADE DO TÍTULO POR FALSIDADE DE ASSINATURA E PRESCRIÇÃO DA NOTA PROMISSÓRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DESCORTINAR: (I) A IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA POUPANÇA; (II) A NULIDADE DO TÍTULO POR FALSIDADE DE ASSINATURA; (III) A PRESCRIÇÃO DA NOTA PROMISSÓRIA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. NÃO HOUVE PRESCRIÇÃO DA NOTA PROMISSÓRIA, POIS A AÇÃO FOI AJUIZADA DENTRO DO PRAZO DE TRÊS ANOS. INEXISTIU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PORQUE NÃO HOUVE INÉRCIA DO CREDOR NEM DECORREU TEMPO SUFICIENTE PARA A SUA CARACTERIZAÇÃO. 4. AS ALEGAÇÕES DE NULIDADE DO TÍTULO DEMANDAM FASE PROBATÓRIA, INCOMPATÍVEL COM A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 5. A IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA POUPANÇA ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS É GARANTIDA PELO ART. 833, X, DO CPC. IV. DISPOSITIVO: 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A PENHORA SOBRE A QUANTIA BLOQUEADA JUNTO À CEF.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A PENHORA SOBRE A QUANTIA BLOQUEADA JUNTO À CEF.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
22ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Manuel Matheus Fontes
Composição: Manuel Matheus Fontes (presidente); Gastão Toledo de Campos Mello Filho; João Carlos Calmon Ribeiro; Nuncio Theophilo Neto; Roberto Nussinkis Mac Cracken; Julio Cesar Silva de Mendonça Franco (convocado); Mário Sérgio Leite (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 2 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Julio Cesar Silva de Mendonca Franco
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.