Apelação Cível 0834758-27.2021.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO – COBRANÇA INDEVIDA DE CLÁUSULA DE FIDELIDADE – DANO MORAL – NÃO CARACTERIZADO – MERO ABORRECIMENTO - AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – MERO DISSABOR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO 1. Empresa apelante não comprovou a adesão ou anuência da autora à alegada cláusula de fidelização que embasou a cobrança da multa de permanência, limitando-se a juntar uma tela de seus sistemas internos. Assim, não há que se falar em cobrança de multa por descumprimento de cláusula de fidelização, sendo indubitável o reconhecimento da ilegalidade da cobrança objeto de discussão. 2. Os pequenos dissabores e contrariedades da vida moderna não podem dar ensejo à indenização, sendo evidente que o convívio social acarreta diversas situações desagradáveis que geram aborrecimentos, mas que não são passíveis de qualquer indenização. 3. Recurso parcialmente provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 187 do CC
• art. 927 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 6º do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete