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TJCE · Acórdão
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DÉBITO AUTOMÁTICO EFETUADO EM CONTA CORRENTE REFERENTE AO PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO. INADIMPLEMENTO DO PAGAMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELO BANCO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILICITUDE. LEGALIDADE DO DÉBITO AUTOMÁTICO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E AUTONOMIA PRIVADA RESPEITADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Trata-se de uma AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA manejada por FRANCISCO FRANCINALDO ALVES DA SILVA em face de BANCO DO BRASIL SA. Aduziu a parte promovente ter sofrido descontos indevidos, que resultaram na supressão de todo o salário, por falha da promovida. Sendo assim, pugnou pela declaração de inexistência de débitos e pela condenação da fornecedora a indenizar a promovente a título de danos morais. Em contestação, a promovida afirmou que os descontos foram realizados de forma válida e pugnou pelo indeferimento dos pleitos autorais. Adveio sentença que julgou improcedentes os pleitos autorais, por entender que os descontos em débito automático foram realizados conforme autorização dada pelo correntista e de acordo com o Tema 1085. Irresignada, a parte promovente interpôs recurso inominado pugnando pela reforma integral da sentença vergastada para que os descontos em seus proventos sejam limitados a 30% do total da verba salarial e que a promovida seja condenada a indenizar pelos danos morais sofridos. Contrarrazões apresentadas. Passo à análise do mérito. Em juízo antecedente de admissibilidade, verifico presentes os requisitos processuais, razão pela qual conheço do recurso interposto, conferindo, no azo, ao promovente os benefícios da gratuidade, assim o fazendo com esteio nos arts. 98 e 99, § 3o, CPC. No caso vertente, restou incontroverso que as partes celebraram três contratos de empréstimo denominados BB 13 º salário, todos a serem pagos em apenas 1 prestação. A promovente argumenta que no momento da contratação não ficou clara a forma de pagamento e que foi surpreendida quando a totalidade de seu salário foi utilizada para quitar os empréstimos contraídos. Analisando os autos, verifico que a informação sobre a forma de pagamento é clara e foi devidamente acordada entre as partes. O Superior Tribunal de Justiça, na análise do Tema Repetitivo 1085, firmou a tese de que: "são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento". Neste sentido, a fim de legitimar a sua conduta de reter as verbas salariais depositadas na conta corrente da parte autora, incumbia à instituição financeira demandada demonstrar a prévia autorização desta, ônus do qual se desincumbiu, obedecendo à disciplina do art. 373, inciso II, do CPC, apresentando nos autos documento respaldando a sua conduta. Analisando os autos, verifico que na instrução probatória, a promovida apresentou termo de autorização para os descontos dos empréstimos pactuados entre as partes (Ids. 28928698, 28928700 e 28928701), não havendo indícios de fraude ou venda casada de produtos. Tratando-se a recorrente pessoa alfabetizada tem o dever de ler os termos antes de assinar a contratação, de modo que a referida prova corrobora a legitimidade do negócio jurídico, desincumbindo- se o réu do ônus probatório capitulado no artigo 373, inciso II do CPC. Em se tratando de contratação regular a pactuação deve ser mantida nos seus termos. Neste sentido, segue jurisprudência: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. BANCO QUE ANEXOU AOS AUTOS INSTRUMENTO CONTRATUAL, DOCUMENTAÇÃO PESSOAL E TRANSFERÊNCIA DOS VALORES. AUSÊNCIA DE DANOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (Recurso Inominado Cível- 3000109-10.2021.8.06.0090, Rel. Dr. Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra, 5ª TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, data do julgamento: 24/08/2022, data da publicação: 24/08/2022) Tendo em vista a observância das formalidades legais pelos contratantes, sem qualquer demonstração de vício de consentimento, não há que se considerar a hipótese de fraude, e consequentemente, de nulidade do pacto. Desse modo, em análise probatória iniciada no juízo de origem e consolidada em sede recursal, a sentença de improcedência deve ser mantida. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas legais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da causa, a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, suspensos na forma da lei, ante a gratuidade judiciária deferida nos autos. É como voto. Fortaleza, data do julgamento virtual. SAULO BELFORT SIMÕES JUIZ RELATOR
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
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