Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇA DE FINANCIAMENTO DECORRENTE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. ATOS INTERRUPTIVOS. NEGATIVAÇÃO DO DÉBITO E AJUIZAMENTO DE DEMANDA ANTERIOR. ART. 202 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. DÉBITO COMPROVADO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO EM 15%. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PARECER SEM INTERESSE I – A motivação constitui pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, contudo, havendo impugnação suficiente dos fundamentos da sentença, ainda que sucinta, impõe-se o conhecimento do apelo. II – Tratando-se de obrigação de trato sucessivo decorrente de contrato de compra e venda com pagamento parcelado, o prazo prescricional tem início a partir do vencimento da última parcela. III – A negativação do débito e o ajuizamento de ação judicial constituem atos aptos a interromper a prescrição, nos termos do art. 202 do Código Civil, afastando a alegação de inércia do credor. IV – Não versando a causa sobre interesse público, social ou de incapaz, revela-se desnecessária a intervenção do Ministério Público, conforme art. 178 do CPC. V – Mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Majoração dos honorários sucumbenciais em 15%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
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1ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: Sebastião Joaquim Lima Bonfim
Composição: Sebastião Joaquim Lima Bonfim (presidente); Antonio Pacheco Guerreiro Júnior (titular (afastado)); Nelma Celeste Sousa Silva Sarney Costa (titular (afastado)); Edimar Fernando Mendonça de Sousa (substituto); Rosária de Fátima Almeida Duarte (substituto).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.