Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM ASTEOARTROSE EM ESTÁGIO AVANÇADO. NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ARTROPLASTIA TOTAL DE JOELHOS BILATERAL. SITUAÇÃO DE RISCO EVIDENCIADA. PACIENTE INSERIDA NO SISREG POR LONGO PERÍODO. IDOSA. PATOLOGIA EVOLUTIVA E INCAPACITANTE, QUE PODE EVOLUIR PARA INCAPACIDADE DEFINITIVA, ALÉM DO SOFRIMENTO CONSTANTE. REQUISITOS DO ART. 300 PREENCHIDOS. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. CABIMENTO. REALIZAÇÃO DA CIRURGIA PELA REDE PÚBLICA, SOB PENA DE MULTA. PARECER FAVORÁVEL DO NAT. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300, CPC. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gabinete Desª . Elisabeth Rosa Baisch
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.