Apelação Cível 0166804-83.2018.8.06.0001

Ementa

APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE DO PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS. NO CASO, O AUTOR SE RESSENTE DE QUE SE SUBMETEU A EXAME DE COLONOSCOPIA QUE SUPOSTAMENTE PERFUROU O SEU INTESTINO. A DEMANDA SUBJACENTE AOS AUTOS É NITIDAMENTE CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NA FORMA DO ART. 373, I, CPC. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO.1. INICIALMENTE, PERCEBE-SE QUE O CERNE DA QUESTÃO POSTA A DESATE CONSISTE EM CONFERIR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS, EM ESPECIAL, NO QUE TOCA AO SUPOSTO ERRO MÉDICO OCASIONADO PELO EXAME DE COLONOSCOPIA, O QUAL TERIA CAUSADO PERFURAÇÃO DO INTESTINO E POR ISSO SE SUBMETIDO A OUTRO PROFISSIONAL PARA EFETUAR CIRURGIA REPARADORA, INCLUSIVE COM RISCO DE MORTE.2. SENDO ASSIM, O REQUERENTE BUSCA A REPARAÇÃO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE E DO MÉDICO RESPONSÁVEL PELO DITO EXAME.3. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: DE PLANO, NÃO HÁ QUALQUER RÉSTIA DE DÚVIDA DE QUE, ENTRE OS LITIGANTES, OCORRE UMA RELAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELO CÓDIGO CONSUMERISTA A QUAL PRESCREVE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO COLENDO STJ SE FIRMOU NO SENTIDO DE QUE O ARTIGO 6º, VIII, DO CDC DEVE SER UTILIZADO PARA ORIENTAR A INSTRUÇÃO DO PROCESSO E NÃO O JULGAMENTO OU A FORMA DE APRECIAÇÃO DAS PROVAS POR OCASIÃO DA DECISÃO DO CASO.4. E TAL PERSPECTIVA FOI NOTICIADA PUBLICAMENTE NO INFORMATIVO DO STJ Nº 0492, OBSERVE: INFORMATIVO Nº 0492 - PERÍODO: 27 DE FEVEREIRO A 9 DE MARÇO DE 2012. - ERESP 422.778-SP, REL. ORIGINÁRIO MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, REL. PARA O ACÓRDÃO MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI (ART. 52, IV, B, DO RISTJ), JULGADOS EM 29/2/2012.5. PARA MELHOR INTELECÇÃO, VIDE: STJ, ERESP 422.778/SP, REL. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, REL. P/ ACÓRDÃO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 29/02/2012, DJE 21/06/2012).6. PEDIDO RELACIONADO A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE - HAP VIDA: DE PLANO, VERIFICA-SE QUE O AUTOR TEVE UM COMPORTAMENTO QUE SE DIFERENCIA DA DILIGÊNCIA DO HOMEM MÉDIO QUANDO SENTE AS DORES ABDOMINAIS.7. É QUE, AO INVÉS DE SE SOCORRER, PRIMEIRAMENTE, AO MÉDICO QUE O EXAMINOU NA COLONOSCOPIA OU AO ESTABELECIMENTO DO REALIZOU TAL AVALIAÇÃO INTESTINAL, PARA, NO MÍNIMO, CONFERIR AS REAÇÕES FISIOLÓGICAS ADVERSAS POSTERIORES AO PROCEDIMENTO, ATÉ PARA, SE FOSSE O CASO, SER REAVALIADO, TRATADO, MEDICADO OU ORIENTADO A REALIZAÇÃO DE OUTRA PROVIDÊNCIA, PREFERIU, AO SEU ALVEDRIO, SE DIRIGIR AO HOSPITAL ANA LIMA, ESTABELECIMENTO ESTRANHO AO CONTEXTO.8. OUTROSSIM, APÓS, LONGA TRAJETÓRIA, REALIZOU UMA CIRURGIA POR PROFISSIONAL TAMBÉM ALHEIO AO HISTÓRICO PESSOAL DO REQUERENTE.9. COM EFEITO, TALVEZ, POR SIMPLES ELUCUBRAÇÃO, COGITAÇÃO E ILAÇÃO, SE O PROMOVENTE TIVESSE SE DIRIGIDO AO MÉDICO QUE REALIZOU A COLONOSCOPIA, A PRESCRIÇÃO DE ALGUM ANTI-INFLAMATÓRIO OU REMÉDIO PARA DOR RESOLVESSE O PROBLEMA.10. A PRETENSÃO AUTORAL NÃO ESTÁ ACOMPANHADA DAS PROVAS DAS SUAS ALEGAÇÕES, DE MODO QUE OBSTA O SUCESSO DA PRETENSÃO. 11. 7. POR CONTA DE TUDO ISSO, CARECE DE VEROSSIMILHANÇA A TESE AUTORAL, POSTO QUE NÃO SUBSISTE AOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DOS FATOS E DAS PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS. 12. PARADIGMA DO STJ: (...) "A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR SE POSICIONA NO SENTIDO DE QUE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO MÍNIMA, PELA PARTE AUTORA, DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO" (AGINT NO RESP 1.717.781/RO, REL. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM05/06/2018, DJE DE 15/06/2018). (...) (STJ - AGINT NO ARESP: 1951076 ES 2021/0242034-2, RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, DATA DE JULGAMENTO: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 25/02/2022).13. PRETENSÃO RELATIVA AO FRANCISCO SÉRGIO PINHEIRO REGADAS: NA MESMA LINHA DE RACIOCÍNIO, O REQUERENTE SE VOLTA CONTRA O PROFISSIONAL QUE REALIZOU A COLONOSCOPIA QUE SUPOSTAMENTE PERFUROU O INTESTINO, MAS NÃO PARA RECEBER A SUA ORIENTAÇÃO, CONFORME AFIRMADO OUTRORA.14. MUI AO CONTRÁRIO, O DEMANDANTE DEFLAGRA CONTRA TAL MÉDICO A AÇÃO REPARATÓRIA, SEM SEQUER TER PROCEDIDO À REAVALIAÇÃO APÓS O ACOMETIMENTO DAS DORES QUE O CONDUZIU À MALFADADA CIRURGIA.15. ACONTECE QUE O DOUTOR FRANCISCO SÉRGIO PINHEIRO REGADAS TEVE CONTRA SI LANÇADO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD DONDE CUIDOU DE APRESENTAR SUA DEFESA TÉCNICA E REALIZAR A EXPLICAÇÃO DE SUAS MANOBRAS MÉDICAS, PELO QUE FOI JULGADO E ABSOLVIDO, POSTO QUE PRATICOU O PROCEDIMENTO CORRETO COM TAL PACIENTE.16. FINCADO NA DIRETIVA TRAÇADA, PERCEBE-SE QUE QUE A PARTE REQUERENTE NÃO TEVE ÊXITO EM PROVAR O SEU ALEGADO, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PROBATÓRIO, DE VEZ QUE OS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A EXORDIAL NÃO PROVAM SUAS ALEGAÇÕES.17. CONFORME O ART. 373, I, CPC, INCUMBE O ÔNUS DA PROVA AO AUTOR, QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, O QUE NÃO FOI SATISFEITO. ALIÁS, MERAS ALEGAÇÕES DESPIDAS DE QUALQUER RESPALDO PROBATÓRIO NÃO TÊM O CONDÃO DE CONSTITUIR O DIREITO DA PARTE AUTORA E SUSCITAR AO OUTORGADA CONCESSÃO JURISDICIONAL ALMEJADA. 18. DESPROVIMENTO DO APELO PARA CONSAGRAR O JULGADO PIONEIRO, POR IRREPREENSÍVEL, ASSEGURADA A MAJORAÇÃO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR FIXADO NA ORIGEM, OBSERVADOS, O LIMITE DO PERCENTUAL PREVISTO NO ART. 85, §2º, CPC/15, SOB EXIGIBILIDADE SUSPENSA ANTE À GRATUIDADE DA JUSTIÇA.ACÓRDÃO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS,

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete