Apelação Cível 0014731-68.2016.8.06.0043

Ementa

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA E VALIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE DANO MORAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE RECURSAL. PESSOA JURÍDICA. INÉRCIA EM COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA. DESERÇÃO. RECURSO ADESIVO SUBORDINADO À APELAÇÃO INTERPOSTA. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. I. Caso em exame 1. Tratam-se de apelações interpostas pelas partes em desafio à sentença de procedência do pedido em ação declaratória de existência e validade de relação jurídica c/c pedido de dano moral, na qual empresa promovida apelou pugnando pela concessão de gratuidade judicial em sede recursal e o autor interpôs recurso adesivo. II. Questão em discussão 2. Analisar se o mérito do recurso deve ser analisado em face da inércia do apelante em recolher o preparo após devidamente intimado da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária e determinou o recolhimento. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 98, § 7º, do CPC, requerida a concessão da gratuidade de justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de efetuar o preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. 4. No caso em testilha o recorrente, pessoa jurídica, apesar de devidamente intimado a recolher as custas, quedou-se inerte, o que impõe o não conhecimento do recurso interposto, por deserção. 5. Nos termos do art. 997, § 2º, III do CPC, o recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente e não será conhecido, se este for considerado inadmissível. IV. Dispositivo 6. Apelos não conhecidos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em NÃO CONHECER dos recursos interpostos, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, data da assinatura do documento. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Relatora

Dispositivo

Apelos não conhecidos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em NÃO CONHECER dos recursos interpostos, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, data da assinatura do documento. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Relatora

Citações

• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 223 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 997 do CPC
• art. 1.007 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete