AREsp 1.859.235/RJ

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de junho de 2023. Ministro HUMBERTO MARTINS Relator Documento eletrônico VDA37185456 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 07/06/2023 16:18:04 Código de Controle do Documento: e4e00eb2-f8fa-42b0-a702-10b4b801732c

Citações

• art. 317 do CC
• art. 478 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 20 da Lei 4.657/1942
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 735 do STF

Inteiro teor

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Gabinete do relator