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TJMS · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. DECADÊNCIA. ART. 618 DO CÓDIGO CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA DE ASSOCIAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que afastou preliminar, rejeitou prejudicial e negou provimento à apelação, mantendo sentença de procedência parcial em ação de obrigação de fazer proposta para reparação de vícios construtivos em áreas comuns de empreendimento imobiliário. Discute-se se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à incidência do art. 618, parágrafo único, do Código Civil e à alegada decadência; à legitimidade ativa da associação autora à luz do art. 5º, XXI, da Constituição Federal; e à distribuição do ônus da prova, nexo causal e pressupostos da responsabilidade civil. IV. Dispositivo Embargos de declaração rejeitados. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já apreciada e decidida pelo órgão julgador, inexistindo omissão quando o acórdão enfrenta, de forma suficiente e fundamentada, as questões necessárias à solução da controvérsia, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte embargante. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, XXI; Código Civil, arts. 186, 618, parágrafo único, e 927; Código de Processo Civil, arts. 373, I, 1.022 e 1.025.
Embargos de declaração rejeitados. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já apreciada e decidida pelo órgão julgador, inexistindo omissão quando o acórdão enfrenta, de forma suficiente e fundamentada, as questões necessárias à solução da controvérsia, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte embargante.
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gabinete Juíza Cíntia Xavier Letteriello - Juíza Convocada
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.