Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE PREPARO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM SEGUNDO GRAU. DECISÃO PRIMEVA QUE DIFERIU O PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL, MAS NÃO CONCEDEU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Agravo Interno contra decisão monocrática que rejeitou Embargos de Declaração e manteve o não conhecimento da apelação, em razão da deserção. A parte agravante sustenta equívoco na decisão que reputou deserto o recurso e pugna pela reconsideração. A ausência de comprovação do preparo recursal implica deserção da apelação, salvo se deferida a gratuidade de justiça em segundo grau. O diferimento das custas ao final não se confunde com a concessão da justiça gratuita e não isenta o recorrente do preparo.
ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível, por unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
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2ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.