Agravo de Instrumento 8059123-69.2023.8.05.0000

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. MERO REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração consistem em espécie recursal de fundamentação vinculada, destinando-se, tão somente, a aclarar decisões obscuras, eliminar contradições, suprir pontos omissos sobre os quais deveria ter se pronunciado, de ofício ou a requerimento, o juiz ou tribunal, ou corrigir erros materiais (art. 1.022, CPC/2015). 2. Ocorre que o acórdão vergastado não incorreu em quaisquer dos vícios do art. 1.022, do CPC, pois esclareceu de forma completa, clara e objetiva que a decisão de primeiro grau está em consonância com o entendimento dos tribunais pátrios, no sentido de que a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, sendo desnecessário o registro do contrato no Registro de Títulos e Documentos para existência e validade do negócio. 3. Consignou que não pode o eventual perecimento da garantia, especialmente quando causado pela própria recuperanda, resultar ao credor, não somente a perda do caráter extraconcursal de seu crédito, mas também o seu deslocamento para o "fim da fila", renomeando-o como quirografário, o qual possui maior risco de não ser adimplido. 4. Da simples leitura das razões recursais, constata-se que o embargante busca rediscutir a matéria, o que não é possível por meio dos embargos de declaração. 5. Assim, impõe-se a rejeição dos embargos, sendo inviável o seu manejo com o intento de obter o simples reexame da matéria. Embargos de declaração rejeitados.

Dispositivo

Acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, e o fazem de acordo com o voto da Relatora

Citações

• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete