Agravo de Instrumento 3003622-86.2026.8.06.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - APLICATIVO UBER - BLOQUEIO DE MOTORISTA PARCEIRO INAPLICABILIDADE DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DA TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo o interposto por UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., adversando decisão interlocutória de ID 185382633, proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Cascavel/CE, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada nº 3002777-96.2025.8.06.0062, ajuizada por ANTONELES GOMES RODRIGUES em face da recorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O cerne da questão está em analisar a possibilidade da inversão do ônus da prova, em razão da inaplicabilidade do Código do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ainda que não sejam aplicáveis ao caso as disposições existentes no CDC, cuida-se de aplicar a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual o ônus da prova recai sobre quem tiver melhores condições de produzi-la, conforme as circunstâncias fáticas de cada caso, ainda mais na hipótese em que se verifica a hipossuficiência da parte autora para a produção das provas necessárias à demonstração do direito pleiteado. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO:

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO:

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 296 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 335 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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