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TJCE · Acórdão
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. 1. NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. QUESTÕES MERITÓRIAS DE SENTENÇA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NO RITO SUMÁRIO DO WRIT. 2. TESE DE NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE DESESTRUTURAÇÃO DA ATIVIDADE DELITIVA. PACIENTE FORAGIDO. SÚMULA N. 2 DO TJCE. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. 3. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA O ATO DO JUÍZO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 0202406-16.2024.8.06.0296, QUE, AO FINAL DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, CONDENOU O PACIENTE PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 2º, §§ 2º E 3º, DA LEI Nº 12.850/2013, À PENA DE 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, NEGANDO-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SE BASEIAM EM: I) AVERIGUAR A VIABILIDADE DO USO DO HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO PARA QUESTIONAR CONDENAÇÃO BASEADA EM ELEMENTOS DO INQUÉRITO, RECONHECIMENTOS PESSOAIS E CONTRADIÇÕES PROBATÓRIAS; II) VERIFICAR A IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO QUE NEGOU AO PACIENTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE; III) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP.III. RAZÕES DE DECIDIR3. QUESTÕES RELATIVAS A SENTENÇAS NÃO TRANSITADAS EM JULGADO, COMO CONDENAÇÃO BASEADA EM ELEMENTOS INQUISITORIAIS, RECONHECIMENTOS NULOS E CONTRADIÇÕES PROBATÓRIAS, DEVEM SER CONTRADITADAS POR APELAÇÃO CRIMINAL (ART. 593 DO CPP), NÃO CABENDO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. ADEMAIS, NÃO SE VISLUMBRAM ILEGALIDADES FLAGRANTES SANÁVEIS NESTE WRIT, POIS DEMANDARIAM ANÁLISE PROBATÓRIA APROFUNDADA, INADEQUADA AO RITO CÉLERE DO HABEAS CORPUS.4. HÁ SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA, TENDO O MAGISTRADO A QUO FUNDAMENTADO A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA NA NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DAS CONDUTAS E A IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA PARA DESESTRUTURAR A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DA QUAL O PACIENTE FAZ PARTE, EVITANDO A ARREGIMENTAÇÃO DE NOVOS MEMBROS. IMPORTA SALIENTAR, AINDA, QUE O PACIENTE SE ENCONTRA, ATÉ O PRESENTE MOMENTO, FORAGIDO.IV. DISPOSITIVO5. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGADA. . - Advs: Marcos Pereira Sousa (OAB: 33276/CE) - Alberto Lucas Nogueira Lima (OAB: 40640/CE)
por unanimidade. - EMENTA: PENAL
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