AREsp 2.661.419/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. N318 N318 AREsp 2661419 Documento 2024/0205234-6 Página 1 Documento eletrônico VDA42443152 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 09/08/2024 23:05:28 Código de Controle do Documento: 225ad8a9-acff-482a-b457-3801be2878be Brasília, 23 de julho de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente N318 N318 AREsp 2661419 Documento 2024/0205234-6 Página 2 Documento eletrônico VDA42443152 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 09/08/2024 23:05:28 Código de Controle do Documento: 225ad8a9-acff-482a-b457-3801be2878be

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 994 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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