Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Após a admissão do recurso, subiram os autos, vindo-me conclusos. Assim, D E C I D O: Merece amparo a irresignação autárquica no concernente à infringência ao citado dispositivo legal, não sendo devido, portanto, a incorporação do percentual de 26,06% no benefício previdenciário. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: "PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. REAJUSTES. IPC 26,06%. URP 26,05%. Descabe direito adquirido à reposição do IPC de junho 87 (Plano Bresser) e da URP de fevereiro 89 (Plano Verão). Precedentes do STF e STJ. Recurso conhecido e provido." (REsp nº 178.609 - SP, rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 19/04/1999) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL - REVISÃO DE BENEFÍCIO - RECURSO ESPECIAL - IPC DE JUNHO DE 1987 (26,06%) - EXCLUSÃO - IPC DE JANEIRO DE 1989 - REDUÇÃO. 1. Não existe direito adquirido à aplicação do índice de 26,06%, relativo ao IPC de junho/87, para efeito de reajuste de benefício previdenciário. 2. Tendo o acórdão atacado reduzido o percentual do IPC de janeiro/89, de 70,28% para 42,72%, fica sem objeto nesta parte o presente recurso. 3. Recurso parcialmente provido." (REsp nº 156.165 - SP, rel. Min. Anselmo Santiago, DJ de 01/02/1999) À vista do exposto e observando a jurisprudência dominante desta Casa (Lei 9.756 de 17 de dezembro de 1998), dou provimento ao recurso. Publique-se. Brasília-DF, 21 de maio de 1999. MINISTRO José Arnaldo da Fonseca, Relator
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Os mais citados pelas decisões de REsp em matéria previdenciária, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.