Apelação Criminal 0001335-26.2019.8.06.0170

Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PROVA TESTEMUNHAL. CONFISSÃO DE UMA DAS RÉS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ALTERADAS AS PENAS CORPORAIS, DE OFÍCIO.1. CASO EM EXAME. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTO POR ANTONIA KAELINE ALVES DE SOUSA E GLEINIANE DE SOUSA EM FACE DE SENTENÇA DO JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAMBORIL QUE AS CONDENOU, RESPECTIVAMENTE, À PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO E 24 (VINTE E QUATRO) DIAS-MULTA, E 02 (DOIS) ANOS E 01 (MÊS) DE RECLUSÃO E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, AMBAS EM REGIME INICIAL ABERTO, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. I. AVALIAR SE AS PROVAS DOS AUTOS SÃO INSUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO DAS RÉS.II. ANALISAR A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DAS FRAÇÕES REDUTORAS CORRESPONDENTES ÀS ATENUANTES DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA.3. RAZÕES DE DECIDIR. III. AS APELANTES FORAM DENUNCIADAS POR TEREM SUBTRAÍDO VÁRIOS PERTENCES DE MOCHILAS GUARDADAS EM UM DOS CÔMODOS DO CLUBE CABANA ALVORADA, MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES, SENDO CONSIGNADA A PRÁTICA PREVISTA NO INCISO IV, § 4º, DO ART. 155, DO CÓDIGO PENAL.IV. COM EFEITO, CONSTA NOS AUTOS A APREENSÃO DO SEGUINTE MATERIAL NA MOCHILA, E CONSEQUENTEMENTE, COM AS APELANTES: R$ 96,00 (NOVENTA E SEIS REAIS) EM DINHEIRO, 3 (TRÊS) CELULARES, 2 (DOIS) RELÓGIOS, 2 (DUAS) BLUSAS, 1 (UM) SHORT JEANS E 1 (UM) PAR DE SANDÁLIAS, CONFORME AUTO DE APREENSÃO E APRESENTAÇÃO (FL. 07), ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES QUE EVIDENCIAM, DE FORMA INEQUÍVOCA, A MATERIALIDADE DELITIVA E A AUTORIA DAS APELANTES.V. INTERROGADA EM JUÍZO ACERCA DOS FATOS DENUNCIADOS, UMA DAS APELANTES, GLEINIANE DE SOUSA, CONFESSOU TER FURTADO OS OBJETOS ALHEIOS, TENDO DITO QUE ENCONTROU AS MOCHILAS SEM SUPERVISÃO E, POR ISSO, DECIDIU SUBTRAIR OS PERTENCES DE VALOR QUE ENCONTROU.VI. A SEGUNDA RÉ, ANTÔNIA KAELINE ALVES DE SOUSA, NEGOU TODAS AS ACUSAÇÕES, ALEGANDO QUE NÃO POSSUÍA CONHECIMENTO DO DELITO E QUE NÃO SABIA QUE A MOCHILA QUE ESTAVA SOB SUA GUARDA CONTINHA OBJETOS FURTADOS.VII. A CONFISSÃO PRESTADA POR UMA DAS RÉS, ALIADA AS DEMAIS PROVAS, COMO A QUANTIA SUBTRAÍDA DE UMA DAS VÍTIMAS TER SIDO APREENDIDA NA CAPA DO APARELHO CELULAR DA SEGUNDA RÉ, INVIABILIZA A TESE DEFENSIVA DE DESCONHECIMENTO ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DOS VALORES E DA PRÓPRIA PRÁTICA CRIMINOSA.VIII. PERANTE AUTORIDADE JUDICIÁRIA, DUAS TESTEMUNHAS OUVIDAS, QUE ESTAVAM NO LOCAL DOS FATOS, AFIRMARAM QUE AS RÉS ADMITIRAM A PRÁTICA DELITUOSA, CORROBORANDO COM A IMPOSSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA AÇÃO DELITUOSA.IX. CUMPRE SALIENTAR QUE O RELATO DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL IMPORTÂNCIA NO CONTEXTO PROBATÓRIO, SENDO PLENAMENTE APTO A FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO, SOBRETUDO QUANDO ENCONTRA RESPALDO EM OUTROS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. NESSE CENÁRIO, É CONSOLIDADO O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE RECONHECER ELEVADO VALOR PROBATÓRIO ÀS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, NOTADAMENTE EM DELITOS PATRIMONIAIS.X. DESSA FORMA, SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS A AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME PREVISTO NO ART. 155, § 4º, INCISO IV, DO CP, COM PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO, SOB A GARANTIA DO CONTRADITÓRIO, NÃO MERECE REPARO O DECISUM RECORRIDO.XI. REVISÃO DA PENA. INEXISTE QUALQUER ALTERAÇÃO A SER REALIZADA NA DOSIMETRIA DA PENA-BASE, VALORADAS NEGATIVAMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME PARA AMBAS AS RÉS E DE ANTECEDENTES CRIMINAIS PARA A RÉ GLEINIANNE DE SOUSA. NA SEGUNDA FASE, HOUVE, EM SENTENÇA, A INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO REDUTORA PELA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO À RÉ GLEINIANNE DE SOUSA. LOGO, RESTA PREJUDICADO ESTE PLEITO RECURSAL. INCABÍVEL O ACOLHIMENTO DA ATENUANTE DE MENORIDADE RELATIVA QUANDO, À ÉPOCA DOS FATOS, AS RÉS ESTAVAM COM MAIS DE 21 ANOS DE IDADE. AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA, TORNAM-SE AS PENAS DEFINITIVAS EM 02 (DOIS) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO PARA ANTÔNIA KAELINE ALVES DE SOUSA E 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO PARA GLEINIANNE DE SOUSA.XII. DE OFÍCIO, REALIZA-SE O DECOTE DO QUANTUM DA PENA ACESSÓRIA DE CADA UMA DAS RÉS, HAJA VISTA AS QUANTIDADES FIXADAS PELO MAGISTRADO A QUO SE DISTANCIAREM PROPORCIONALMENTE DAS SANÇÕES CORPORAIS APLICADAS. ASSIM, RESULTAM AS PENAS EM 15 (QUINZE) E 12 (DOZE) DIAS-MULTA, RESPECTIVAMENTE.4. DISPOSITIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDO E IMPROVIDO. DE OFÍCIO, ALTERADAS AS PENAS ACESSÓRIAS.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, REFORMADAS AS PENAS ACESSÓRIAS, DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: PENAL

Citações

• art. 155 do CP

Inteiro teor

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