EDcl no REsp 1.944.616

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO TRATADA NO RESP QUE RESTOU PROVIDO. ACLARATÓRIOS NÃO OPOSTOS. EMBARGOS REJEITADOS.

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 17 do CPC/1973
• art. 18 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ REsp 1.944.616 é citado por 10 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

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