Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PAGAMENTO DE ATRASADOS. MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA. Verba denominada "ABONO" (Lei Municipal nº 3.273/2014), paga de forma geral, habitual e contínua desde junho de 2014, com supressão indevida a partir de 28 de fevereiro de 2023. Natureza de aumento disfarçado de vencimentos e consequente caráter permanente reconhecidos na sentença, matéria não impugnada e, portanto, acobertada pela preclusão. Recurso da parte autora restrito à exclusão, pela sentença, dos reflexos do abono sobre o adicional por tempo de serviço e a sexta-parte. lei orgânica do município de carapicuíba que expressamente prevê a incidência de tais adicionais sobre os vencimentos integrais, conceito que, segundo a doutrina e a jurisprudência, abrange o vencimento base acrescido das demais vantagens de caráter permanente. Lei municipal regulamentadora que, ao restringir a base de cálculo ao vencimento básico, contraria a norma orgânica de hierarquia superior. Inexistência de ofensa ao artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal, por não se verificar, no caso concreto, incidência de acréscimo sobre acréscimo, mas tão somente a integração de verba já reconhecida como permanente à base de cálculo dos adicionais temporais. Recálculo devido tanto em relação ao período em que o abono era pago em folha de pagamento quanto ao período posterior ao reconhecimento de sua incorporação, observada a prescrição quinquenal já fixada na sentença. Sentença reformada em parte. Recurso provido.
Recurso provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Erico Di Prospero Gentil Leite
Composição: Erico Di Prospero Gentil Leite (presidente); Eduardo Tobias de Aguiar Moeller; Lúcia Caninéo Campanhã; Wander Pereira Rossette Junior; Mauricio Brisque Neiva (suplente); Sabrina Martinho Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Erico Di Prospero Gentil Leite
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.