Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE CONSULTA DE BENS – INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DE EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE BUSCA DE BENS EM NOME DO EXECUTADO – TEMA DECIDIDO EM RESP SUBMETIDO A JULGAMENTO REPETITIVO – PROVIDÊNCIA QUE DEVE SER PRESTIGIADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a utilização dos sistemas BacenJud, RenaJud ou InfoJud, em execução civil ou execução fiscal. Tema foi submetido a julgamento pelo rito no art. 543-C, do CPC/73, no STJ (REsp 1.112.943-MA e REsp 1.184.765-PA). II - Após a informatização da justiça, vários mecanismos (Infojud, BacenJud, RenaJud etc.) foram colocados à disposição das partes e do Poder Judiciário para a realização das mais diversas diligências que, antes, demandava tempo e outras formalidades burocráticas. Referidos mecanismos eletrônicos devem ser prestigiados pelas partes, bem como pelos magistrados, a fim de que sejam utilizados para a concretização na busca de bens da parte demandada, proporcionando efetividade à tutela jurisdicional pleiteada.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso
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3ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Odemilson Roberto Castro Fassa
Composição: Odemilson Roberto Castro Fassa (presidente); Amaury da Silva Kuklinski; Marco André Nogueira Hanson; Paulo Alberto de Oliveira; Fábio Possik Salamene (convocado).
Secretaria: 3ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Marco André Nogueira Hanson
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.