Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. RELEVANTE FUNDAMENTO DO ARESTO NÃO ATACADO ESPECIFICAMENTE NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. REVISÃO DOS CRITÉRIOS DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. A ausência de impugnação, no recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente para 1. manutenção do acórdão recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, aplicável a ambas as alíneas do permissivo constitucional. Modificar o entendimento do Tribunal de origem, acerca da verificação dos critérios de 2. insalubridade, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ. A incidência da Súmula 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela 2.1. alínea do permissivo constitucional, dado que falta identidade entre os paradigmas c apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática de cada caso. Agravo interno desprovido. 3.
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