Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STF · Acórdão
CRIME DE SEDUÇÃO. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. INAPLICAÇÃO DA SÚMULA N 146. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DE SUAS AFIRMAÇÕES. II. SE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO RECORREU A DEFESA, EMBORA TAMBÉM NÃO O TENHA FEITO A ACUSAÇÃO, O PRAZO PARA PRESCRIÇÃO NÃO SE REGULA PELA PENA NELA CONCRETIZADA. MOTIVAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Decisões da base.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "prescrição", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa