Embargos de Declaração Cível 0002409-93.2016.8.06.0179

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE ANULOU SENTENÇA ANALISANDO A TESE DE INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO EM EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PROPOSTA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, CONSIDERANDO O PROTESTO INTERRUPTIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATAM-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BANCO DO BRASIL, EM FACE DE ACÓRDÃO LAVRADO POR ESTA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DESCONSTITUINDO A SENTENÇA E DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA E À SUPOSTA INEFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (PROCESSO Nº 2014.01.1.148561-3) PARA FINS DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME PREVISÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015, DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE À CORREÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA.4. COMPULSANDO OS AUTOS, QUE TAL MATÉRIA FOI DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO, INCLUSIVE, REJEITANDO A TESE EM QUESTÃO, BEM COMO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA DE ACORDO COM A JURISPRUDENCIA PACÍFICA NO MESMO SENTIDO5. O PRESENTE RECURSO POSSUI NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE, PRETENDENDO A REANÁLISE DE QUESTÃO JÁ DECIDIDA, O QUE NÃO SE COADUNA COM A FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS."OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA QUANDO AUSENTES OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INC. XXXV E LXXVIII; CPC/2015, ARTS. 1.022, 202, I E II; CC/2002, ART. 240, § 1º; CDC, ART. 103.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO

Citações

• art. 240 do CC
• art. 103 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 202 do CPC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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