Agravo de Instrumento 1415694-43.2025.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOLHIDA PARCIALMENTE – EXCESSO DE EXECUÇÃO – LAUDO PERICIAL – CONCORDÂNCIA DO CREDOR – PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA – PROIBIÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na hipótese, o laudo pericial constatou que os cálculos apresentados pelo exequente não observaram integralmente o título judicial, uma vez que incluíam capitalização mensal de juros, quando o acórdão transitado em julgado determinara incidência anual. O agravante, por meio de seu assistente técnico, manifestou expressa concordância com o laudo pericial, reconhecendo a correção dos cálculos apresentados pelo perito. Assim, ao impugnar em grau recursal o mesmo laudo com o qual antes concordara, o recorrente adota conduta contraditória, em afronta ao princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 5º do CPC, e à vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Mantém-se a decisão que reconheceu o excesso de execução e homologou o laudo pericial, por se encontrar em conformidade com o título judicial. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 5º do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 921 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete