Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Recurso Inominado – Policial Militar – Cobrança de valores retroativos de adicional por tempo de serviço referentes ao período da pandemia da Covid-19 – Lei Complementar Federal nº 173/2020, Lei Complementar Federal nº 191/2022 e Lei Complementar Federal nº 226/2026 – Atrasados vedados pelo artigo 8º, § 8º, II, da LC 173/2020 – Abertura de faculdade legislativa pelo artigo 8º-A da LC 173/2020 para o ente federativo autorizar pagamentos retroativos por lei própria e mediante dotação orçamentária – Inexistência de lei editada pelo Estado de São Paulo – Impossibilidade de o Poder Judiciário conceder vantagem pecuniária sem lei local específica e sem previsão orçamentária – Separação de Poderes e Súmula Vinculante nº 37 do STF – Sentença reformada – Recurso provido.
l específica e sem previsão orçamentária – Separação de Poderes e Súmula Vinculante nº 37 do STF – Sentença reformada – Recurso provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Fábio Fresca
Composição: Fábio Fresca (presidente); Celso Maziteli Neto; Luís Gustavo da Silva Pires; Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi; Henrique de Castilho Jacinto (suplente); Vanessa Carolina Fernandes Ferrari (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.