Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO – DOCUMENTO COLACIONADO AOS AUTOS PRINCIPAIS – PROVA NECESSÁRIA – AMPLO ACESSO À PRODUÇÃO DE PROVAS – JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS PERMITIDA A QUALQUER TEMPO – VALORAÇÃO DAS PROVAS PELO JUÍZO – HONORÁRIOS PERICIAIS – ÔNUS DO DEVEDOR – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Deve-se levar em consideração a sistemática do Direito Processual Civil vigente, aliado ao princípio da instrumentalidade das formas dos atos processuais, para reconhecer a possibilidade da juntada de documentos pelas partes a qualquer tempo para a solução do litígio, e se ausente a má-fé da parte ou a hipótese da chamada "guarda de trunfos", isto é, o espírito de ocultação premeditada, e o propósito de surpreender o Juízo e a parte contrária. Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais.
RMITIDA A QUALQUER TEMPO – VALORAÇÃO DAS PROVAS PELO JUÍZO – HONORÁRIOS PERICIAIS – ÔNUS DO DEVEDOR – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.