Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELOS EXECUTADOS/EMBARGANTES – PESSOA JURÍDICA – EMPRESA DE PORTE CONSIDERÁVEL – MOVIMENTAÇÃO RECORRENTE DE GRANDES VALORES – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PRECARIEDADE FINANCEIRA – SITUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA – PESSOAS FÍSICAS – RENDA MENSAL COMPATÍVEL COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS – RECURSO DESPROVIDO. I. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial, recuperação judicial ou sem fins lucrativos, só é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. II. Em relação aos agravantes pessoas físicas, inexistente comprovação de miserabilidade jurídica apta a justificar a concessão da gratuidade da justiça, levando em consideração a renda mensal e patrimônio daqueles.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão:
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.