Rcl 22.933/SP

Dispositivo

Ante o exposto, confirmo a liminar anteriormente concedida e julgo procedente a reclamação para reconhecer a competência da Justiça Comum no presente caso (art. 161, parágrafo único, do RISTF).

Citações

• art. 37 da CF
• art. 60 da CF
• art. 102 da CF
• art. 114 da CF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ADI 3395 · 01/07/2020
• STF RE 546525 · 15/03/2019
• STF Rcl 23590 · 16/08/2018
• STF Rcl 24361 · 02/06/2017
• STF Rcl 23545 · 19/12/2016
• STF Rcl 23557 · 28/06/2016
• STF Rcl 21177 · 31/03/2016
• STF Rcl 21782 · 15/10/2015
• STF Rcl 21783 · 28/08/2015
• STF Rcl 19439 · 20/02/2015
• STF Rcl 13780 · 05/06/2014
• STF Rcl 12571 · 06/11/2013
• STF Rcl 11231 · 15/10/2012
• STF Rcl 11022 · 07/04/2011
• STF Pet 4837 · 14/03/2011
• STF AI 547827 · 09/03/2011
• STF ADI 492 · 12/03/1993

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