Apelação Cível 0823233-14.2023.8.10.0040

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REITERAÇÃO DE FUNDAMENTOS JÁ APRECIADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, em apelação cível, negou provimento ao recurso e manteve a condenação da parte agravada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, decorrente de descontos indevidos realizados em benefício previdenciário sob a rubrica “Contribuição AAPB”. O agravante postula a majoração do valor da indenização, argumentando sobre a gravidade do dano, o caráter alimentar da verba e a função pedagógica da indenização, além de requerer elevação dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais em razão dos descontos indevidos; (ii) estabelecer se se mostra possível a elevação do percentual dos honorários advocatícios fixados na origem. III. RAZÕES DE DECIDIR A reiteração de fundamentos já analisados e enfrentados na decisão monocrática, sem apresentação de elementos novos, não justifica a reforma do julgado. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar enriquecimento sem causa ou fixação de valor simbólico, devendo considerar as circunstâncias específicas do caso, a situação patrimonial das partes e a extensão do dano. O valor de R$ 2.000,00 arbitrado a título de danos morais encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores em casos análogos. A majoração dos honorários advocatícios somente se justifica quando demonstrada a inadequação do percentual fixado, o que não se verifica no caso, uma vez que o percentual definido observa os critérios do art. 85, §2º, do CPC. A mera discordância da parte agravante em relação ao quantum indenizatório ou ao percentual dos honorários não autoriza a reforma da decisão, sobretudo diante da ausência de argumentos inovadores ou fatos novos. O entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal é de que a ausência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada enseja a negativa de provimento ao agravo interno. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de apresentação de fundamentos inovadores ou elementos novos no agravo interno impede a reconsideração da decisão monocrática já suficientemente fundamentada. O valor fixado a título de indenização por danos morais deve ser mantido quando adequado às circunstâncias do caso e em consonância com os parâmetros jurisprudenciais. A majoração dos honorários advocatícios exige demonstração de inadequação do percentual originalmente fixado, o que não se verifica quando observados os critérios legais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021 e 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1745586/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/06/2021; STJ, AgInt nos EREsp 1751652/RS, Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial, DJe 03/09/2020; TJMA, AGT 00316119020158100001, Rel. Des. José Jorge Figueiredo dos Anjos, Sexta Câmara Cível, DJe 27/11/2019.

Dispositivo

acordam os integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em conhecer e negar provimento ao Recurso

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 1.021 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete