Apelação Cível 0200060-82.2023.8.06.0052

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFA BANCÁRIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO AOS PRECEDENTES DO TJCE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Quanto à prescrição, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 27, dispõe: ¿Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria¿. De forma diversa, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o início do prazo prescricional corresponde à data do último desconto realizado em conta bancária da parte lesada. No caso, a autora ajuizou a ação em 17/01/2023 e o último desconto deu-se em novembro de 2022. Logo, resta evidenciado que não foi transcorrido lapso prescricional na hipótese, nos termos do art. 27 do CDC e da jurisprudência uniforme do Superior Tribunal de Justiça. 2. No caso, verificadas todas as condições necessárias para responsabilização da financeira em relação ao prejuízo experimentado pela parte demandante, quais sejam: a) o ato ilícito, consistente no desconto ora reputado indevido; b) o dano, em razão do prejuízo financeiro advindo do desconto indevido em seu benefício previdenciário; e c) o nexo de causalidade, pois, inexistindo o ato ilícito da empresa, não haveria o dano. 3. Assim, reconhecida a inexigibilidade dos descontos respectivos, há de ser reconhecido também o dano moral dali advindo, pois incidentes as cobranças em rendimentos de aposentadoria e sem autorização. Tal reprimenda tem o condão de compensar o consumidor diante da conduta bancária de reter indevidamente parte de proventos de natureza alimentar, extrapolando os limites da sua atuação. 4. Acerca do quantum indenizatório, em que pese não existirem critérios objetivos definidos para a fixação da indenização pelos danos morais, tem-se solidificado o entendimento no sentido de que não deve ser de tal ordem que se convole em fator de enriquecimento sem causa, nem tão ínfima que possa aviltar a reparação, perdendo sua finalidade. 5. Considerando os parâmetros adotados por esta Corte de Justiça para casos similares, tenho por justa e razoável a majoração para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Além disso, está em patamares próximos ao que esta Corte de Justiça vem decidindo em casos semelhantes. 6. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

Dispositivo

Recursos conhecidos e parcialmente providos

Citações

• art. 27 do CDC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete