Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÃO. Cobrança de verbas salariais. SERVIDOR MUNICIPAL. Município DE SATIRO DIAS. CONTRATO TEMPORÁRIO. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. TEMA 551, STF. CABIMENTO dentro da EXCEÇÃO da tese fixada. hornorários de sucumbência. decaimento mínimo da pretensão inicial. apelo desprovido. sentença mantida.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO de apelação interposto
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2ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.