Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ORIGINAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EXCESSO DE FORMALISMO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIOS NO CASO CONCRETO. PODER GERAL DE CAUTELA. EXTRAPOLAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Inexistem indícios de máculas a viciar a procuração acostada ao processo, que sequer sofreu qualquer impugnação da parte contrária, prevalecendo a presunção legal de validade, servindo, inclusive, para todas as fases do processo, conforme dispõe o art. 105, §4º, do CPC. 2. A medida adotada pelo juízo de 1º grau extrapola os limites do poder geral de cautela, regulamentado no artigo 139, inc. III, do CPC. 3. Recurso conhecido e provido.
Recurso conhecido e provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Câmara de Direito Público · TJMA · presidente: Cleones Seabra Carvalho Cunha
Composição: Cleones Seabra Carvalho Cunha (presidente); Jamil de Miranda Gedeon Neto; Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.